Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que acolheu a impugnação à justiça gratuita para revogação da benesse concedida à autora, com determinação de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Manutenção do benefício. Autora que é aposentada por invalidez desde setembro de 2018. Comprovação de auferimento de renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Rejeição da impugnação veiculada pela ré em contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45488)... (Continua)