Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que o autor esclareça: (a) se a ação pretende apenas discutir a limitação dos vencimentos, mas com aplicação da legislação ESTADUAL de São Paulo, a qual prevê uma limitação de 35% mais 5% de cartão de crédito, na forma do Decreto 60.435/2014 ou (b) se a ação será de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, na forma do Código de Defesa do Consumido, caso em que deverá emendar a inicial. ... (Continua)