Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante com desconto de 80% sobre as custas - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido integralmente ante a ausência de previsão legal da concessão parcial - Recurso provid... (Continua)