Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de ISS e taxa de licença dos exercícios de 1998 e 1999. A sentença extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de sobrestamento do feito, acrescido do prazo quinquenal de prescrição (perfazendo um total de seis anos). Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde a citação editalícia da executada, ocorrida no ano de 2004, o exequente persegue sem sucesso bens passíveis de penhora. Destarte, quando a sentença extintiva fora proferida, em junho de 2022, os débitos já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante a supramencionada tese firmada pelo STJ. Desídia do exequente caracterizada. O atuar fazendário concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao apelo do Município, nos termos do acórdão.