Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.2967.7174.1317

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. EFEITOS. SÚMULA 371/TST. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREGADO PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKING EM GRAU II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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