Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMANNTO COMO JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. No caso, diante da premissa fática delineada pelo Regional, no sentido de que « pela formação da autora, a exigência específica do edital e o tipo de material que era revisado - textos oficiais de cunho institucional, e não jornalísticos -, ela está situada fora do perímetro delineado pela norma legal «, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a autorizar o enquadramento na jornada específica de jornalista, demandaria o reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)