Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pela Seguradora. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação já reconhecida por sentença e confirmada por esta C. Câmara em sede de recurso de apelação 1008812-97.2018.8.26.0320. Responsabilidade solidária processual podendo a autora acionar a denunciante ou a denunciada para recebimento da verba. Precedente. Excesso de execução quanto à cobrança dos honorários advocatícios que deve ser acolhida tendo em vista a suspensão da execução da verba honorária que decorre da concessão da justiça gratuita à agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)