Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE (ART. 171, CAPUT, C.C. O CP, art. 71) - APELAÇÃO DEENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO PISO E A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO TODAVIA RECONHECER O PRIVILÉGIO PARA APLICAR A PENA DE DETENÇÃO, E FAZER INCIDIR FRAÇÃO MENOR PELA CONTINUIDDE, REDUZIDAS AS PENAS - REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE