Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.