Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias e da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté)... (Continua)