Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DA EXEQUENTE/EMBARGADA -

Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º, bem como do art. 413 do Código Civil - Aluguel com desconto, no entanto, que não pode ser utilizado como parâmetro para a redução, porquanto os descontos são concedidos por mera liberalidade e com a intenção de estimular o locatário a dar integral cumprimento ao pacto, o que, no caso, não ocorreu - Cláusula penal que fica fixada no valor de um aluguel convencionado (R$ 40.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)