Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pleito ministerial de afastamento do privilégio e fixação de regime prisional fechado - Inadmissibilidade - Acusados que fazem jus ao redutor, ante o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto suficiente e adequado para fins de repreensão e visando a coibir reiteração da conduta - Recurso desprovido.

Pretensão defensiva voltada à absolvição por insuficiência de provas - Pleito subsidiário de redimensionamento das penas - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria delitiva demonstradas apenas em relação aos réus Luiz Flávio e Paulo Henrique - Razoável quantidade de droga apreendida em poder desses réus, dividida em porções individuais, prontas para o consumo - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional mantidos para esses sentenciados - Insuficiência de provas para o desate condenatório imposto ao réu Fabrício Carlos - Absolvição de rigor - Recurso interposto por Fabrício provido, desprovidos os demais apelos defensivos. Extinção da punibilidade decretada de ofício para os réus Luiz Flávio e Paulo Henrique, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente.