Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de alvará de corpo de bombeiros (AVCB) - Determinação judicial não cumprida - Tese de impossibilidade de fracionamento da execução de quantia certa - Acolhimento - Multa diária se caracteriza como instrumento processual e legal de coerção, não integrando a coisa julgada material, admitindo-se a sua alteração e até supressão - Obstado o fracionamento para cobrança da multa diária - Honorários advocatícios - Tese não examinada, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido