Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso. Diferentemente do que as corrés buscam alegar nos embargos, a situação não cuidou de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. As próprias rés defenderam que, na verdade, o que ocorreu foi uma promessa de venda e compra seguida de financiamento bancário com posterior cessão de direitos creditórios e alienação fiduciária desses direitos. O reconhecimento de culpa contratual de todas as rés serviu de fundamento à resolução de todos os contratos por inadimplemento da promitente vendedora, a instituição financeira e da securitizadora. Nesse sentido, a fundamentação foi clara em relação às consequências da resolução do contratos. Por fim, todas as rés acabaram condenadas, solidariamente à devolução dos valores pagos pelos autores, até porque conexos os contratos (CDC, art. 54-F. Neste último ponto, foi elevado os percentuais por conclusão de culpa das rés. Nesse caso, como as rés deram causa ao encerramento do contrato, cabia-lhes a devolução do preço e das despesas incidentes no negócio jurídico. E a culpa das rés também justificava a restituição da comissão de corretagem. ... (Continua)