Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o despacho que a determinou - Elementos dos autos que comprovam o comparecimento espontâneo da segunda executada, antes do decurso do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)