Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO FORMALIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Defeito na prestação de serviços do banco réu, que procedeu descontos de encargos e prestações relativas a financiamento de crédito imobiliário não formalizado - Caso em que, iniciadas as tratativas do negócio, o consumidor aceitou as condições, mas desistiu antes de assinar o instrumento contratual - Restituição simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não verificada conduta violadora da boa-fé objetiva pela fornecedora dos serviços - Comportamento justificado em mensagem de e-mail trocado com o consumidor, no qual foi dado expresso de acordo com o prosseguimento do financiamento - Danos morais configurados - Situação que supera o mero aborrecimento diante da manutenção dos descontos das prestações e do saque do fundo de garantia, mesmo depois da reclamação do consumidor - Estorno somente providenciado após ajuizamento da ação - Indenização fixada em R$8.000,00 - Honorários advocatícios adequadamente fixados com base na condenação - Sentença reformada somente para reconhecer o dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)