Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial, ainda que clandestina - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por penas alternativas - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esses fins