Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCO DO BRASIL. PAQ. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor por reconhecer a ilicitude da transferência compulsória dos empregados. 2. Registrou que o réu não demonstrou nos autos o exercício de cargo de confiança ou previsão contratual, implícita ou explícita, de hipótese de transferência por necessidade do serviço, sendo inaplicável o CLT, art. 469, § 1º. 3. Consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a real necessidade do serviço e demais requisitos legais que justificassem a transferência dos empregados. Nesse contexto, a análise das alegações do réu implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)