Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é parte do processo - Recurso parcialmente provido, confirmando-se a antecipação da tutela recursal... (Continua)