Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - MEIO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ALÉM DISSO, PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 9º E 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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