Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Extinção do processo sob a alegação de coisa julgada - Inocorrência - Menção a processo relacionado a imóvel vizinho - Área equivalente a cerca de 203.000 m² - Produção de prova pericial para a adequada identificação da área usucapienda - Insuficiência de recursos para o levantamento topográfico - Requerentes beneficiários da justiça gratuita - O custeio da prova técnica deverá ser suportado pelo Estado - Ausência de recursos não pode constituir óbice à garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça - Obrigação de adoção de medidas alternativas, tais como o parcelamento do valor da perícia ou o acionamento do fundo de custeio - Prova técnica que, além de viabilizar a regularização do bem junto ao Registro Imobiliário, poderá servir, igualmente, para apurar a presença dos demais requisitos da usucapião - Sentença cassada, determinando o prosseguimento do processo - Recurso provido.... (Continua)