Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo do beneficiário com a estipulante, vindo a fazê-lo alguns anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou no beneficiário legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos. Demanda procedente. Recurso provido.