Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MP.

Apelação do Ministério Público buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a prática pelo adolescente do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, bem como a aplicação da medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade assistida. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não comprovadas nos elementos coligidos aos autos. Absolvição do representado mantida. Necessária a imposição da medida de internação ao adolescente, elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que ostenta passagem pelo mesmo delito na seara infracional. Adolescente fora da escola e em descumprimento de MSE de liberdade assistida anterior, o que indica a ineficácia da medida de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Aplicação da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)