Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c reestruturação de prestações com condenação em danos morais - Contrato de empréstimo pessoal  com desconto de parcelas em conta corrente - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciado -  Recurso negado.*