Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação de cobrança de diferenças salariais - Abono de permanência - Caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de féria e licença prêmio - Possibilidade - Recurso desprovido".
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