Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade das assinaturas, por meio de perícia grafotécnica. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Majoração do valor da indenização de ordem moral. Honorários advocatícios contratuais. A contratação de advogado não dá ensejo a indenização pelo pagamento dos honorários contratuais, pela parte contrária. Admitida a compensação de créditos e débitos entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE