Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência indeferida na origem. Pretensão de licenciamento de veículo sem o recolhimento das multas que recaem sobre o bem. Alegada ocorrência da prescrição. Possibilidade de interrupção ou suspensão da contagem do prazo de prescrição. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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