Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Temas 1.019 e 1.307/STF - Autor que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 e na LCE 1.062/08 - Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão mantido... ()
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