Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Rescisão Contratual de Negócio Jurídico c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso desprovido... ()
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