Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso da Defesa. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa. Concessão do indulto da pena de multa pelo d. juízo a quo, com base no Decreto 11.846/23. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo... ()
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