Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação e não reconheceu a prescrição intercorrente - Não acolhimento - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Prescrição intercorrente - A prescrição intercorrente é aquela verificável no curso de um processo, decorrente da inércia do seu titular em promover o regular andamento do feito - Não tendo o agravado deixado o processo paralisado pelo prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)