Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)