Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação ajuizada pela Fazenda Municipal em face de contribuinte, pleiteando a devolução de valores já recebidos em ação transitada em julgado. Sentença parcialmente procedente, condenando o reu a restituir ao Município os valores recebidos a maior nos autos do processo 1000496-79.2022.8.26.0474. Necessidade de reforma. A análise do referido processo revela que a repetição de indébito foi amplamente discutida, com o contribuinte postulando a devolução em dobro das taxas de expediente, limpeza pública, conservação de vias e remoção de lixo, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. A ausência de impugnação por parte do Município e a total procedência dos pedidos evidenciam que a questão da devolução em dobro estava efetivamente contida no pedido do autor. Assim, a decisão transitada em julgado impede a reanálise da matéria, garantindo a segurança jurídica e o respeito à efetividade das decisões judiciais. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão