Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA".

Sentença de improcedência. Recurso do Banco Bradesco S/A. INADMISSIBILIDADE. Falha na comprovação da autenticidade do contrato eletronicamente firmado. Direito do Consumidor. Inversão do ônus da prova conforme o CDC. Assinatura eletrônica insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade da ré. Ausência de provas suficientes para associar a ré à assinatura eletrônica apontada pelo banco. Falha de segurança na transação envolvendo valor significativo. Inexistência de benefício financeiro para a ré e de evidências que confirmem sua participação na renegociação do débito. Causa debatida sob a luz da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes. Decisão mantida. ... (Continua)