Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de descontos determinada. Recurso pela instituição financeira para revogação da tutela e redução do valor da multa. Processo em avançado estágio probatório. Risco da atividade e decisão de celebrar contratos pelo telefone com pessoa idosa para descontos em seu benefício previdenciário que devem ser sustentados pela instituição financeira. Declaração da autora quanto a não contratação do empréstimo que deve ser analisada em conjunto com a presteza no ajuizamento da lide e em resposta a ofício expedido a operadora de telefonia que indica não ser a requerente a titular do número usado para firmar o contrato que prevalecem enquanto probabilidade de direito em cognição sumária sobre a juntada de selfie e foto do documento apresentados pela recorrente. Multa arbitrada em valor razoável. R$ 500,00 por desconto indevido. Fixação de limite. Desnecessidade. Decisão que fixa astreintes que não produz coisa julgada material, admitindo-se sua revisão em momento posterior, caso se mostre insuficiente ou desproporcional. Ausência de complexidade para cumprimento da tutela. Provimento negado