Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: o não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões recursais dissociados dos tópicos pertinentes) e a inespecificidade de aresto (descumprimento da exigência da Súmula 296/TST, I). Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)