Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE ÀS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES REGULARMENTE APREENDIDOS. NÃO RECONHECIMENTO. Matéria já submetida à apreciação desta C. Câmara em habeas corpus anterior, mas que comporta conhecimento nesta ocasião, em razão da superveniência de r. sentença. Circunstâncias da busca e apreensão objeto de instrução probatória e valoração pela autoridade judicial competente, na ação de conhecimento, sendo inviável apreciação nesta estreita via de cognição. Tema passível de oportuna e eventual valoração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos, que vêm sendo regulamente processados. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta oportunidade, em estreita via de cognição. Precedente do C. STJ a indicar possiblidade, em tese, de acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos em busca e apreensão judicialmente autorizada.