Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Estaduais - Tribunal de Justiça - Adicional de Qualificação - Pretensão de reformar a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer - Termo inicial de pagamento - Data de protocolo dos tÃtulos, diplomas ou certificados - Decisão reformada para determinar o integral cumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido.
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