Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.7028.0514.2084

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO CONDICIONADO AO REGISTRO DA CARTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO - ART. 903, CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO A ATO FUTURO DE TERCEIRO - AGRAVO PROVIDO

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