Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PRÉVIO DE DESPESAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOTA FISCAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS - NECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REEMBOLSO PRESSUPÕE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO E DEVE SER COMPROVADO - INÍCIO DA DIVERGÊNCIA QUE DATA DE SETEMBRO/2022 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO