Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... (Continua)