Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora - Pacote de serviços SOLUCIONA TI - Cancelamento comprovado - Impossibilidade de continuidade da cobrança do serviço ante à não retirada dos equipamentos - Contrato de prestação de serviços que impõe à companhia telefônica ré a retirada dos equipamentos - Comprovada a inexigibilidade da dívida incluída em cadastro desabonador - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)