Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Contratação de quatro linhas móveis por comerciante individual - «disk entregas de bebidas - demora de 19 dias para ativação de uma das linhas -Defeito na prestação de serviço comprovado - Dano moral, porém não evidenciado, não produzindo a autora prova neste tópico - Arbitramento de honorária profissional que constitui incumbência do magistrado, não podendo estar vinculada a órgão de classe - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, com improvimento do oposto dela autora.... ()
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