Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança- Insurgência em face da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito diante da inadequação da via eleita- Impetração visando a isenção tributária de área de preservação permanente e revisão de valor do m² de imóvel - Impossibilidade- À luz da legalidade estrita, não há como verificar nos estreitos limites de cognição do mandado de segurança a ofensa ao primado da lei que rege a apuração do tributo, o que deverá ser examinado, em ação própria com a ampliação da fase instrutória e cognição exauriente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)