Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID