Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Extinção em razão do pagamento antes da citação - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 574,60 para 19.05.2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 762,72 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... (Continua)