Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.8161.5097.0634

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo - Deferimento de penhora sobre bens imóveis de propriedade da executada - Possibilidade - O efeito suspensivo não impede o reforço da penhora - A constrição não prejudicará as atividades da recorrente. ... ()

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