Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de imóvel comum pela ré, adquirido durante o casamento. O autor alega que a requerida percebe locativos em solitário e utiliza exclusivamente uma das casas do terreno em condomínio. II. Questão em Discussão. Saber se é cabível o arbitramento de aluguel em favor do autor, afastado do imóvel por medida protetiva em razão de violência doméstica. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau foi mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP não reconhece o direito ao arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado por medida protetiva, considerando a proteção à dignidade da pessoa humana e a ausência de enriquecimento sem causa. 5. O uso do imóvel pela ré e pelo filho comum do ex-casal não configura uso exclusivo, beneficiando ambas as partes. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel não é cabível em favor de coproprietário afastado por medida protetiva. 2. A proteção à dignidade humana e a ausência de enriquecimento sem causa justificam a improcedência do pedido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.966.556. TJSP, Apelação Cível 1000811-19.2022.8.26.0180... (Continua)