Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

D Irresignação da autora em face da r. decisão que manteve decisum anterior, o qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava compelir a requerida a autorizar a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de demonstração de ocorrência de fatos novos ou alterações fáticas que justifiquem a reanálise do pedido de tutela de urgência. Mera reiteração dos argumentos já analisados. Recurso não conhecido.... (Continua)