Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÕES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE (I) QUE A CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA, (II) A INEXIGIBILIDADE ALCANÇA DÉBITOS VINCENDOS, (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTA AFASTADA, (IV) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, (V) MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ERESP 1.413.542/RS). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS